Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios
A ministra Ellen Gracie pediu vista e interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 564132 impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul.
STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel.
TRU: salário-maternidade do trabalhador rural, poupança e IR têm decisões uniformizadas
A sessão de julgamento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, ocorreu em Curitiba, na última sexta-feira (28/11).
Suicídio não exclui indenização de seguro de vida quando contratação não foi premeditada
Icatu Hartford Seguros S.A. deve pagar indenização à viúva beneficiária de segurado que cometeu suicídio cerca de três meses após a contratação do seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.
Mantida execução de empréstimo de US$ 2 milhões em favor do Bamerindus
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso ajuizado pela empresa Tarraf Filhos e Companhia Ltda. e José Eduardo Tarraf contra a execução de empréstimo de US$ 2 milhões contraído em 1994 junto ao banco Bamerindus.
Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a sobrepartilha de 20 bilhões de cruzeiros que foram sonegados por ex-marido durante processo de separação amigável de casamento realizado em regime de comunhão universal de bens.
Judiciário mobilizado em favor dos desabrigados de Santa Catarina
As doações para a campanha em benefício das famílias desabrigadas em Santa Catarina podem ser entregues em caixas coletoras no saguão de entrada do TJ (Av. Borges de Medeiros, 1565, em Porto Alegre) e do Foro Central (Rua Márcio Veras Vidor, s/nº).
Brasil Telecom deverá disponibilizar número telefônico para informações sobre doação de órgãos
A Brasil Telecom tem prazo de cinco dias para disponibilizar número telefônico para divulgação de informações sobre doações de órgãos.
Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISS
Sociedade cooperativa deve recolher Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) desde que preste os serviços que constem em lista anexa da Lei Complementar 116/2003.
Prazos seguem suspensos até o dia 4 em processos originários de SC
Os prazos para os processos originários de Santa Catarina em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), exceto aqueles pautados para as sessões de julgamento, seguem suspensos até a próxima quinta-feira (4/12).
Extinta ação que discutia prejuízos com a crise econômica em operação de compra e venda de dólar
Em decisão unânime, a 20ª Câmara Cível do TJRS extinguiu ação cautelar ajuizada pela indústria calçadista Daiby S/A contra a União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco).
Incide imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de servidor público do Banco Central do Brasil que pretendia não incidisse o imposto de renda sobre o montante recebido a título de bolsa de estudos pela sua adesão ao programa de pós-graduação mantido pela autarquia.
Tribunal reduz valor de indenização por uso do nome Dijon em edifício
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização devida pela Construtora Guerra Martins Ltda, de Minas Gerais, à rede de confecções Dijon S/A, do Rio de Janeiro, pela utilização do nome Dijon em um edifício empresarial construído em Belo Horizonte.
Manutenção do equilíbrio ambiental é tema de debate do útlimo dia do I Fórum de Contratações Públicas
O desembargador federal do TRF da 1ª Região Antônio Souza Prudente, doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, com tese aprovada sob o título “Tutela Inibitória do Risco Ambiental: Tutela Cautelar do Meio Ambiente, como instrumento de eficácia do princípio da precaução”, presidiu a abertura dos trabalhos do último dia do I Fórum de Contratações Públicas, promovido pelo Tribunal em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
É impenhorável a poupança formada pelo soldo
A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.
Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é inviável
É inviável a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em pauta fiscal.
STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido.